Entender as leis é o primeiro passo para conhecer nossos direitos.
As principais leis que influenciam o condomínio são:
No novo Código Civil, os artigos relacionados ao condomínio vão do artigo 1314 ao artigo 1358.
Você deve ler e entender também, o Estatuto e o Regimento Interno de seu condomínio. Não hesite em tirar suas dúvidas com a OTAC, com o síndico ou membros do conselho.
Outras leis podem influenciar a vida no condomínio com relação a ruídos, animais, obras, entre outras.